Lei 100 e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Por: Eduardo Iandê Castro e Resende*

A Lei que efetivou servidores públicos sem concurso parecia um presente dos céus. Mas acabou virando mesmo foi um Cavalo de Tróia. Agora, os prejudicados tentam reaver seus direitos

A maioria dos desempregados são da Educação Exonerações atingiu 98 mil servidores de Minas (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)
Exonerações atingiu quase 60 mil servidores da Educação de Minas (Foto: Marcos Santos/USP Imagens)

Em Minas Gerais, a Lei Complementar n. 100/2007 efetivou cerca de 98 mil servidores que não haviam prestado concurso público. A quase totalidade, 97%, era da área da educação. Em 2014, o Supremo Tribunal Federal (STF), considerou inconstitucionais diversas previsões da Lei 100, pois eram incompatíveis com a diretriz Constitucional segundo a qual é obrigatória a prestação de concurso para ocupação de cargo público.

Por esse motivo, a vida de milhares de trabalhadores foi drasticamente alterada com a exoneração do serviço público. Segundo o próprio governo do estado, 67.221 cargos foram extintos, o que corresponde ao número de 59.412 servidores, já que um único servidor pode ocupar mais de um cargo. Muitos deles deixaram de prestar concursos públicos após a vigência da Lei 100. O que é de fato compreensível, afinal, presume-se a validade das leis promulgadas. Inclusive porque, nesse caso, o governo enviou informativos às casas de alguns servidores garantindo-lhes a efetivação.

Nesse contexto, surgiram diversas frentes de defesa dos interesses dos atingidos pelo julgamento do STF. Dentre elas, a busca por benefícios previdenciários e assistenciais aos servidores exonerados (direitos das gestantes, assistência de saúde, dentre outros). Também, pedidos de danos morais gerados pela expectativa de efetivação no serviço público, totalmente frustrada, por culpa exclusiva do governo. E, por fim, o pedido de garantia integral dos depósitos do FGTS.

Quanto ao Fundo de Garantia, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação em Minas Gerais ajuizou ação pleiteando os depósitos do ano de 2007 até 2015, ocasião em que foram afastados os servidores. Caso fosse aplicado critério semelhante ao utilizado de forma recorrente na Justiça do Trabalho, os trabalhadores provavelmente teriam direito ao FGTS. Isso porque a Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) garante o Fundo a servidores contratados sem concurso público, quando a contratação for declarada nula.

A batalha ainda continua. Sem sentença, nada ainda foi concluído (imagem da internet)

Ocorre que a ação proposta não é de competência da Justiça do Trabalho, mas sim da Justiça Estadual. Desse modo, a 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, em decisão de 1ª Instância, indeferiu o pedido do Sindicato. Portanto, salvo julgamento distinto em recurso, os antigos servidores não teriam direito ao FGTS.

Ocorre que, em indicação totalmente diversa, o Ministério do Trabalho notificou o governo mineiro, por uma dívida de R$726.398.890,57 com o FGTS, correspondente ao recolhimento do benefício de 101.484 trabalhadores. O débito compreende o período de novembro de 2007 a setembro de 2015 e diz respeito justamente aos servidores da Lei 100, ou seja, a mesma questão levantada na ação movida pelo sindicato dos professores.

Ou seja: ainda há luta a ser travada na defesa dos interesses dos servidores da Lei Complementar n. 100/2007, já que o Estado ainda pode recorrer.

No nosso entendimento, deve prevalecer a necessidade de recolhimento do FGTS, até mesmo como meio pedagógico de reparação ao dano causado. Afinal, é a dignidade do trabalho de muitos cidadãos de bem que está em questão.

Iandê

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