Nota de esclarecimento

pm FINAL
Não julgamos, informamos

O Trem de Ler esclarece que não divulga nomes nas matérias recebidas da Polícia Militar, já que segundo a Constituição Federal todos têm o direito à preservação da intimidade, conforme garante o inciso X do artigo 5º da Lei Maior:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Além disso, os nomes são preservados, pois segundo a Constituição, ainda no artigo 5º, inciso LVII: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória“.

Isso significa dizer que somente após um processo concluído (aquele de cuja decisão condenatória não mais caiba recurso) em que se demonstre a culpabilidade do réu é que o Estado poderá aplicar uma pena ou sanção ao indivíduo condenado. Antes disso, é direito fundamental do julgado a ampla defesa e o contraditório.

O chamado “princípio da presunção da inocência” ou “princípio da não culpabilidade” também dá sustentação ao Trem de Ler. O jornal trata todos como suspeitos e preserva sua intimidade, porque não foram julgados. No entanto, não deixa de informar à sociedade a ação da Polícia para redução de crimes. Ação exitosa como vem sendo publicado periodicamente no portal de notícias.

Além disso, temos plena convicção de que um jornal e seus profissionais não têm a função de julgar, o que cabe tão somente ao judiciário. Uma leitura bem-feita de nossos textos verá que as informações não são criadas por nós, mas tão somente reproduzidas das autoridades que cuidam dos fatos narrados.

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